Kleber Rebouças

Desculpa, Dra., não sou advogado e muito menos conhecedor da lei mas...

Se isso está literalmente na lei, essa lei é simplesmente ridícula.

Se isso está na jurisprudência, os juízes são os ridículos.

Aliás, já é ridícula a CLT que "obriga" aos atores do mercado de trabalho a criar subterfúgios. Ao meu ver, a única coisa que deveria ser paga ao trabalhador era o salário. Mas, aí todos trabalhadores receberiam merreca em função do "arresto" prévio praticado pelo governo.

Enfim, nem vou discutir esse assunto.